HC 930996 - DECISAO

HC 930996 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo diante da inadequação da via e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; a origem demonstrou registros de acesso do advogado às interceptações, existência do material informativo em outro inquérito e disponibilidade dos áudios, de modo que não ficou comprovado prejuízo à defesa que justificasse nulidade.

Parties
Recorrente: MARCIO LUIZ CRISTO; Recorrente: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA; Recorrente: BRUNO SIMÕES DA SILVA; Recorrente: RENAN JOSÉ BOUVAKIADES; Recorrente: ANDRÉ LUIS ULRICH; Recorrente: LUIZ ANTONIO FIDÊNCIO; Recorrente: YASSER MOHAMAD ZAHRA; Recorrente: EDUARDO ALVES DA COSTA; Recorrente: JURANDIR RODRIGUES DE PAULA; Recorrente: MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrente: ANTONIO VINCENO DE DONNO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Prova, Interceptação Telefônica, Súmula Vinculante 14, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso À Prova Interceptação Telefônica Súmula Vinculante 14 Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCIO LUIZ CRISTO

Recorrente

MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente

BRUNO SIMÕES DA SILVA

Recorrente

RENAN JOSÉ BOUVAKIADES

Recorrente

ANDRÉ LUIS ULRICH

Recorrente

LUIZ ANTONIO FIDÊNCIO

Recorrente

YASSER MOHAMAD ZAHRA

Recorrente

EDUARDO ALVES DA COSTA

Recorrente

JURANDIR RODRIGUES DE PAULA

Recorrente

MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

ANTONIO VINCENO DE DONNO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta restrição de acesso a interceptações telefônicas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo diante da inadequação da via e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; a origem demonstrou registros de acesso do advogado às interceptações, existência do material informativo em outro inquérito e disponibilidade dos áudios, de modo que não ficou comprovado prejuízo à defesa que justificasse nulidade.