HC 916484 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combate acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite o writ como substitutivo de revisão criminal para reapreciar decisão colegiada estadual; portanto, incide óbice de trânsito em julgado e incompetência para revisar a matéria.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Exasperação da pena-base e pedido de redimensionamento da pena
- 3 Afastamento da reincidência por decurso temporal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combate acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite o writ como substitutivo de revisão criminal para reapreciar decisão colegiada estadual; portanto, incide óbice de trânsito em julgado e incompetência para revisar a matéria.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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