HC 934814 - DECISAO

HC 934814 - DECISAO

Verificado entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a percepção de remuneração por servidor sem a correspondente prestação de serviços é conduta penalmente atípica para fins de peculato, concluiu-se pela possibilidade de trancamento da ação penal sem necessidade de dilação probatória; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para trancar a Ação Penal n. 1003642-75.2023.8.26.0157.

Parties
Paciente: RAQUEL REIS GONÇALVES PERALTA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (habeas Corpus)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para trancamento da ação penal indicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Peculato, Funcionário Fantasma, Atipicidade Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Peculato Funcionário Fantasma Atipicidade Penal

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Parties

RAQUEL REIS GONÇALVES PERALTA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de perceber remuneração sem prestar serviços configura peculato
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Requisitos excepcionais para trancamento de inquérito ou ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a percepção de remuneração por servidor sem a correspondente prestação de serviços é conduta penalmente atípica para fins de peculato, concluiu-se pela possibilidade de trancamento da ação penal sem necessidade de dilação probatória; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para trancar a Ação Penal n. 1003642-75.2023.8.26.0157.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para trancamento da ação penal indicada.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1003642-75.2023.8.26.0157.