RHC 202287 - DECISAO

RHC 202287 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não trouxe aos autos peça processual indispensável (decreto de prisão preventiva) e não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, requisito exigido para o conhecimento do habeas corpus conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça processual indispensável (decreto de prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não trouxe aos autos peça processual indispensável (decreto de prisão preventiva) e não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, requisito exigido para o conhecimento do habeas corpus conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Intimem-se.