HC 884491 - DECISAO

HC 884491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada simultaneamente à apelação com a mesma pretensão, não se tratando de pedido destinado à tutela imediata da liberdade de locomoção; a matéria deve ser apreciada no recurso de apelação, que tem cognição exauriente, reservando-se ao Tribunal a quo o exame da nulidade arguida.

Parties
Paciente: RAFAEL MALTA SCHANDERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Apelação Já Interposta E Pendente De Julgamento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Usurpação De Atribuição Investigativa, Competência Policial, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Usurpação De Atribuição Investigativa Competência Policial Apelação

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Parties

RAFAEL MALTA SCHANDERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Apelação Já Interposta E Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 usurpação da atribuição investigativa pela polícia militar
  2. 2 nulidade dos atos de investigação e desentranhamento de relatório de informações
  3. 3 cabimento de habeas corpus concomitante à apelação com idêntica pretensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada simultaneamente à apelação com a mesma pretensão, não se tratando de pedido destinado à tutela imediata da liberdade de locomoção; a matéria deve ser apreciada no recurso de apelação, que tem cognição exauriente, reservando-se ao Tribunal a quo o exame da nulidade arguida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • publique-se