HC 934364 - DECISAO

HC 934364 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documentos essenciais, notadamente a cópia da sentença condenatória, o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a peça foi liminarmente indeferida, ficando ressalvada a possibilidade de novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Regime Fechado, Documentos Essenciais Para Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Regime Fechado Documentos Essenciais Para Impetração

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Parties

DANIEL BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem documentos essenciais para avaliação do constrangimento ilegal
  2. 2 Manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena e sua impugnação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documentos essenciais, notadamente a cópia da sentença condenatória, o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a peça foi liminarmente indeferida, ficando ressalvada a possibilidade de novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.