HC 933255 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadequação da via impetratória para reexaminar questões de prova e fato decididas pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; ademais, a manutenção do regime semiaberto foi considerada correta em face da reincidência e da aplicação dos arts. 33 e 59 do CP.
- Parties
- Paciente: RICARDO BAIONA BRANDINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Valoração De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Case Brief
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Parties
RICARDO BAIONA BRANDINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadequação da via impetratória para reexaminar questões de prova e fato decididas pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; ademais, a manutenção do regime semiaberto foi considerada correta em face da reincidência e da aplicação dos arts. 33 e 59 do CP.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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