HC 934269 - DECISAO

HC 934269 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já analisado no HC 780.079/SP e porque a modificação do entendimento demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: VANDEIR TAVARES DAS SILVA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06 Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Reiteração De Pedido

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Parties

VANDEIR TAVARES DAS SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do art. 35 da Lei de Drogas via habeas corpus
  2. 2 identificação de reiteração em razão de habeas corpus anterior (HC 780.079/SP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já analisado no HC 780.079/SP e porque a modificação do entendimento demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.