HC 934747 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não está demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação adequada para a decretação da prisão preventiva, fundada em prisão em flagrante recente por delito semelhante e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: ADRIANO NUNES CARDOSO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Análise De Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO NUNES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Análise De Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 fundamentação da prisão preventiva nos autos de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.