HC 934190 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, pois a impetração ocorreu muitos anos após o trânsito em julgado, e admitir o writ neste caso equivaleria a usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: RAFAEL SABRINO DOS SANTOS MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL SABRINO DOS SANTOS MARQUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ilegalidade no reconhecimento fotográfico
- 2 preclusão temporal pela impetração tardia
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, pois a impetração ocorreu muitos anos após o trânsito em julgado, e admitir o writ neste caso equivaleria a usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publie-se
- Intimem-se
Full Case Text
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