HC 934433 - DECISAO

HC 934433 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar supressão de instância ou afastamento da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JAILISON ARAUJO BRECHER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Se Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Nulidade De Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Derivadas Ilícitas, Sobrestamento Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Nulidade De Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar Provas Derivadas Ilícitas Sobrestamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILISON ARAUJO BRECHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Se Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade de buscas e apreensões e ilicitude de provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar supressão de instância ou afastamento da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.