HC 934673 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que há prova e indícios de autoria, soma de penas provisórias superior a quatro anos, histórico criminal extenso, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE LEMOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE LEMOS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
- 3 presença de periculum libertatis e fumus commissi delicti
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que há prova e indícios de autoria, soma de penas provisórias superior a quatro anos, histórico criminal extenso, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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