RHC 202178 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada no descumprimento reiterado da medida cautelar imposta (recolhimento domiciliar noturno), em indícios de ausência do endereço em data específica e possível viagem, demonstrando a insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP e §1º do art. 312.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTONIO ALVES DA SILVA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO ALVES DA SILVA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada no descumprimento reiterado da medida cautelar imposta (recolhimento domiciliar noturno), em indícios de ausência do endereço em data específica e possível viagem, demonstrando a insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP e §1º do art. 312.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.