HC 926349 - DECISAO

HC 926349 - DECISAO

Aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, e ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem — que fundamentou o indeferimento da liminar com base em elementos aptos a justificar a manutenção de regime mais gravoso (referência à quantidade e potencial lesivo das substâncias) — não é possível conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para impugnar o indeferimento liminar; por esse motivo, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIKAEL CASTRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Tutela De Urgência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Tutela De Urgência Súmula 691/stf

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Parties

MIKAEL CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, e ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem — que fundamentou o indeferimento da liminar com base em elementos aptos a justificar a manutenção de regime mais gravoso (referência à quantidade e potencial lesivo das substâncias) — não é possível conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para impugnar o indeferimento liminar; por esse motivo, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.