HC 934598 - DECISAO

HC 934598 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência, em razão da identidade de partes e da causa de pedir com HC anteriormente protocolado e ainda em tramitação (HC n. 926.541-SP), razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FABIANO LOURENCO MENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Litispendência, Artigo 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Litispendência Artigo 33, §4º, Lei Nº 11.343/06

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Parties

FABIANO LOURENCO MENEGILDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 litispendência por identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência, em razão da identidade de partes e da causa de pedir com HC anteriormente protocolado e ainda em tramitação (HC n. 926.541-SP), razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.