HC 934851 - DECISAO

HC 934851 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificar manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e, por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTHONY LEITE LUCARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Defesa Prévia, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
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Parties

ANTHONY LEITE LUCARELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 cerceamento do direito de defesa por não abertura de prazo para apresentação da defesa prévia

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificar manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e, por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal