HC 913088 - DECISAO

HC 913088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os atos investigativos (busca e apreensão) foram praticados por juízo que, à época, apresentava aparência de competência diante da ausência de elemento prévio que demonstrasse a transnacionalidade; somente após perícia se constatou aptidão de circulação internacional, tendo o feito sido declinado à Justiça Federal que ratificou os atos, aplicando-se a teoria do juízo aparente, de modo que não há nulidade das provas nem fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: FLAVIO FERREIRA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Busca E Apreensão, Teoria Do Juízo Aparente, Pornografia Infantil, Nulidade De Prova, Ratificação De Atos Processuais, Transnacionalidade
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Parties

FLAVIO FERREIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convalidação de atos praticados por juízo aparentemente competente
  2. 2 Incompetência absoluta do juízo que determinou busca e apreensão e nulidade das provas
  3. 3 Critérios para fixação da competência federal em crimes de pornografia infantil (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os atos investigativos (busca e apreensão) foram praticados por juízo que, à época, apresentava aparência de competência diante da ausência de elemento prévio que demonstrasse a transnacionalidade; somente após perícia se constatou aptidão de circulação internacional, tendo o feito sido declinado à Justiça Federal que ratificou os atos, aplicando-se a teoria do juízo aparente, de modo que não há nulidade das provas nem fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se