RHC 195087 - DECISAO

RHC 195087 - DECISAO

Declarou-se o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 26/04/2024 e expedido alvará de soltura em favor do paciente; por esse motivo não se examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JONES DOS SANTOS REZENDE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JONES DOS SANTOS REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 inviabilidade de reexame de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Declarou-se o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 26/04/2024 e expedido alvará de soltura em favor do paciente; por esse motivo não se examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.