HC 934903 - DECISAO

HC 934903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente: ausência de cópia do decreto da prisão preventiva impede a apreciação da verossimilhança das alegações e, sendo vedada a dilação probatória no writ, incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída; por isso, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leonardo Severino da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Prova Dilação Probatória

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Parties

Leonardo Severino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia do decreto da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente: ausência de cópia do decreto da prisão preventiva impede a apreciação da verossimilhança das alegações e, sendo vedada a dilação probatória no writ, incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída; por isso, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.