HC 934745 - DECISAO

HC 934745 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; as alegações demandam dilação probatória e exame pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a intervenção desta Corte é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca E Apreensão, Provas Derivadas, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Busca E Apreensão Provas Derivadas Súmula 691 STF Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da busca
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; as alegações demandam dilação probatória e exame pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a intervenção desta Corte é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal