HC 934314 - DECISAO

HC 934314 - DECISAO

Por analogia à Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto, a pretensão não pode ser acolhida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RI STJ.

Parties
Paciente: THIAGO FELISBERTO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração De Pena Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO FELISBERTO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 cômputo de detração de pena relativo a medidas cautelares e regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto, a pretensão não pode ser acolhida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RI STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.