HC 932672 - DECISAO

HC 932672 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e ajuizado mais de um ano e seis meses após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; como não houve julgamento de mérito pela própria Corte Superior, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal, tornando-se inadmissível o habeas corpus, que não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FERNANDES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Fraude À Licitação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Fraude À Licitação

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Parties

ANDRE LUIZ FERNANDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior nesta Corte
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e ajuizado mais de um ano e seis meses após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; como não houve julgamento de mérito pela própria Corte Superior, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal, tornando-se inadmissível o habeas corpus, que não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.