HC 926805 - DECISAO

HC 926805 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a procuração acompanhou a queixa-crime contendo os nomes das partes e a menção aos fatos criminosos (inclusive com indicação da capitulação), o que atende ao art. 44 do CPP; a queixa preenche os requisitos do art. 41 do CPP; não se demonstrou, de plano, extinção da punibilidade por decadência nem outra hipótese excepcional que justifique o trancamento via habeas corpus.

Parties
Querelante: JORGE SCARSI; Querelada E Paciente: ELZA MARIA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Procuração Com Poderes Especiais, Art. 44 Do CPP, Decadência, Queixa Crime, Crimes Contra a Honra (calúnia, Difamação, Injúria)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Procuração Com Poderes Especiais Art. 44 Do CPP Decadência Queixa Crime +1 more

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Parties

JORGE SCARSI

Querelante

ELZA MARIA MARTINS DA SILVA

Querelada E Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração com poderes especiais nos termos do art. 44 do CPP
  2. 2 necessidade de descrição pormenorizada do fato criminoso na procuração
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a procuração acompanhou a queixa-crime contendo os nomes das partes e a menção aos fatos criminosos (inclusive com indicação da capitulação), o que atende ao art. 44 do CPP; a queixa preenche os requisitos do art. 41 do CPP; não se demonstrou, de plano, extinção da punibilidade por decadência nem outra hipótese excepcional que justifique o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se.