HC 934476 - DECISAO

HC 934476 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria suscitada não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Supremo/Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO MORAES SALVADOR SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Inadmissibilidade De Prova, Justa Causa Para Denúncia (art. 395, III Cpp), Quebra De Sigilo De Comunicações, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Inadmissibilidade De Prova Justa Causa Para Denúncia (art. 395, III Cpp) +4 more

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Parties

RENATO MORAES SALVADOR SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade na obtenção de provas e ilicitude originária e derivada
  3. 3 necessidade de verificação de justa causa para admissibilidade da denúncia (art. 395, III CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria suscitada não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Supremo/Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.