HC 934046 - DECISAO

HC 934046 - DECISAO

O habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia integral da folha de registros de atos infracionais do paciente), o que torna inviável aferir constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DA SILVA FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

LUIS GUILHERME DA SILVA FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia integral da folha de registros de atos infracionais do paciente), o que torna inviável aferir constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.