HC 801961 - DECISAO

HC 801961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem presença de flagrante ilegalidade, além de haver supressão de instância por ausência de debate colegiado no Tribunal de origem; a alegação de insuficiência probatória exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN GABRIEL DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Insuficiência Probatória Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

RUAN GABRIEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 nulidade das buscas domiciliar e pessoal realizadas com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem presença de flagrante ilegalidade, além de haver supressão de instância por ausência de debate colegiado no Tribunal de origem; a alegação de insuficiência probatória exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Liminar indeferida