HC 911148 - DECISAO

HC 911148 - DECISAO

Havendo apenas denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar sem mandado, não restaram demonstrados elementos mínimos de justa causa aptos a autorizar a busca e apreensão sem ordem judicial; assim, o ingresso foi ilícito, as provas dele derivadas são nulas e deve ser trancada a ação penal correspondente.

Parties
Paciente: JORLEILSON MARINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio, anuladas as provas obtidas e trancada a ação penal n. 0669986-35.2022.8.04.0001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa, Flagrante Delito
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Parties

JORLEILSON MARINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado baseado apenas em denúncia anônima
  3. 3 requisitos de justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar sem mandado, não restaram demonstrados elementos mínimos de justa causa aptos a autorizar a busca e apreensão sem ordem judicial; assim, o ingresso foi ilícito, as provas dele derivadas são nulas e deve ser trancada a ação penal correspondente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio, anuladas as provas obtidas e trancada a ação penal n. 0669986-35.2022.8.04.0001.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente e anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita.