HC 912568 - DECISAO

HC 912568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ em razão de indevida reiteração de pedidos; ademais, a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido entendem que não há bis in idem quando a culpabilidade decorre de negligência e, por isso, é possível a incidência da causa de aumento do §4º do art.121 do CP.

Parties
Paciente: RAFAELLA BRAGA LEAL REIS; Paciente: FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO; Paciente: ANA PAULA FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Culposo, Causa De Aumento Do §4º Do Art.121 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Culposo Causa De Aumento Do §4º Do Art.121 Do Código Penal

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Parties

RAFAELLA BRAGA LEAL REIS

Paciente

FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO

Paciente

ANA PAULA FERREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação concomitante da tipificação por culpa e da causa especial de aumento do §4º do art.121 do CP configura bis in idem
  2. 2 cabimento de conhecimento do habeas corpus diante de reiterados pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ em razão de indevida reiteração de pedidos; ademais, a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido entendem que não há bis in idem quando a culpabilidade decorre de negligência e, por isso, é possível a incidência da causa de aumento do §4º do art.121 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.