HC 839634 - DECISAO

HC 839634 - DECISAO

O habeas corpus que busca a revogação de decreto prisional anterior torna-se prejudicado quando há sentença condenatória superveniente que agrega novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo, pois a impugnação passa a versar sobre medida constritiva que não mais subsiste nas mesmas bases.

Parties
Paciente: JARDEL PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prejudicialidade Por Superveniência De Título Prisional, Julgamento Pelo Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Prejudicialidade Por Superveniência De Título Prisional Julgamento Pelo Júri Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARDEL PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa à exigência de fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus que busca a revogação de decreto prisional anterior torna-se prejudicado quando há sentença condenatória superveniente que agrega novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo, pois a impugnação passa a versar sobre medida constritiva que não mais subsiste nas mesmas bases.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se