HC 873738 - DECISAO

HC 873738 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada porque a custódia foi fundamentada apenas na não localização do acusado/citação por edital, sem prova concreta de evasão ou contemporânea demonstração do periculum libertatis e sem preenchimento dos requisitos do art. 313 do CPP para a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: OSEIAS DE JESUS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Citação Por Edital, Violência Doméstica, Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Citação Por Edital Violência Doméstica Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP +1 more

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Parties

OSEIAS DE JESUS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base na não localização do réu/citação por edital
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao art.147 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art.312 e 313 do Código de Processo Penal para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada porque a custódia foi fundamentada apenas na não localização do acusado/citação por edital, sem prova concreta de evasão ou contemporânea demonstração do periculum libertatis e sem preenchimento dos requisitos do art. 313 do CPP para a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comunique-se.