HC 934950 - DECISAO

HC 934950 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrada; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BECCARO DE OLIVEIRA; Impetrante: órgão impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Violência Doméstica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BECCARO DE OLIVEIRA

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para excepcionalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrada; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.