RHC 202107 - DECISAO

RHC 202107 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição do recurso de agravo em execução e não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a transferência do condenado, excluído da corporação, para estabelecimento prisional comum, com determinação de separação dos demais presos, nos termos legais aplicáveis (art. 18, VI, Lei n. 14.751/2023 e arts. 84, §2º e 106, §3º da Lei de Execução Penal).

Parties
Recorrente: HAGNER DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão E Transferência De Apenado, Presídio Militar, Perda De Graduação, Prisão Especial, Separação De Presos
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Parties

HAGNER DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em substituição a recurso de agravo em execução
  2. 2 direito de ex-militar condenado de cumprir pena em presídio militar após perda de graduação
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 18, VI, da Lei n. 14.751/2023

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição do recurso de agravo em execução e não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a transferência do condenado, excluído da corporação, para estabelecimento prisional comum, com determinação de separação dos demais presos, nos termos legais aplicáveis (art. 18, VI, Lei n. 14.751/2023 e arts. 84, §2º e 106, §3º da Lei de Execução Penal).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.