HC 934762 - DECISAO

HC 934762 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (modus operandi, uso de arma, risco à ordem pública) que, em apreciação perfunctória, justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio Tentado, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Tentado Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (modus operandi, uso de arma, risco à ordem pública) que, em apreciação perfunctória, justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal