HC 922879 - DECISAO

HC 922879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a licitude da entrada domiciliar com existência de fundadas razões, consentimento de morador e elementos probatórios, e seria vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON NASCIMENTO GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Flagrante Delito +1 more

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Parties

WELINGTON NASCIMENTO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a licitude da entrada domiciliar com existência de fundadas razões, consentimento de morador e elementos probatórios, e seria vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.