HC 920754 - DECISAO

HC 920754 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não restou demonstrado cerceamento de defesa nem efetivo prejuízo: o preso foi assistido por advogado da FUNAP que apresentou defesa, a vítima não se opôs à presença desse advogado e o defensor particular constituído posteriormente teve oportunidade de atuar; ademais, o STJ só conhece das alegações trazidas e decididas no agravo em execução.

Parties
Paciente: ERIZANOR LEITE DE MELO; Vítima: Johnny; Sindicado: Sidnei Mazzali Gonçalves; Sindicado: Gilberto Eric Rodrigues; Sindicado: Murilo Reis Ferreira; Sindicado: Natalino Silva Santos Junior; Sindicado: Enzanor Leite de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Sindicância, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Sindicância +2 more

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Parties

ERIZANOR LEITE DE MELO

Paciente

Johnny

Vítima

Sidnei Mazzali Gonçalves

Sindicado

Gilberto Eric Rodrigues

Sindicado

Murilo Reis Ferreira

Sindicado

Natalino Silva Santos Junior

Sindicado

Enzanor Leite de Melo

Sindicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa
  2. 2 nomeação do mesmo advogado para acompanhar a vítima e representar os sindicados
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não restou demonstrado cerceamento de defesa nem efetivo prejuízo: o preso foi assistido por advogado da FUNAP que apresentou defesa, a vítima não se opôs à presença desse advogado e o defensor particular constituído posteriormente teve oportunidade de atuar; ademais, o STJ só conhece das alegações trazidas e decididas no agravo em execução.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se e intimem-se.