HC 788775 - DECISAO

HC 788775 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via, não estando demonstrada, com prova pré-constituída, flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; a documentação indica que houve justa causa/consentimento para a busca domiciliar e já foi expedido alvará de soltura, afastando pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LARISSA TEIXEIRA SANTANELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Direito Ao Domicílio
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Parties

LARISSA TEIXEIRA SANTANELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso
  2. 2 licitude de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial (Tema 280/STF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via, não estando demonstrada, com prova pré-constituída, flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; a documentação indica que houve justa causa/consentimento para a busca domiciliar e já foi expedido alvará de soltura, afastando pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal