HC 926395 - DECISAO

HC 926395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível quando existe recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundada nos artigos 312 e 313 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da existência de outra ação penal em curso.

Parties
Paciente: MATHEUS JOSE DE CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

MATHEUS JOSE DE CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível quando existe recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundada nos artigos 312 e 313 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da existência de outra ação penal em curso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus