HC 934655 - DECISAO

HC 934655 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus impugnando apenas o indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, na periculosidade do agente, no risco de dilapidação de bens e no papel de mentor intelectual, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE TORRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Arts. 288 E 171 Do Código Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Arts. 288 E 171 Do Código Penal +1 more

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Parties

JORGE TORRES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus impugnando apenas o indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, na periculosidade do agente, no risco de dilapidação de bens e no papel de mentor intelectual, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.