HC 934181 - DECISAO

HC 934181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido (redimensionamento do regime prisional após indulto) não foi decidida pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; é imprescindível o prévio debate na instância de origem para que o STJ possa conhecer do writ.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA MATOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indulto, Regime De Cumprimento De Pena, Concessão Liminar, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Indulto Regime De Cumprimento De Pena Concessão Liminar Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

FABIO DE SOUZA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévia manifestação das instâncias ordinárias (prequestionamento) para conhecimento pelo STJ
  3. 3 possibilidade de concessão liminar pelo Relator em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido (redimensionamento do regime prisional após indulto) não foi decidida pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; é imprescindível o prévio debate na instância de origem para que o STJ possa conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.