HC 809833 - ACORDAO

HC 809833 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade, e negou-se provimento ao agravo porque foi constatada flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal local, que não apresentou elementos probatórios concretos a demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas. Em razão disso, restabeleceu-se a sanção da sentença e concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena de HENRIQUE BATISTA em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 133 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: HENRIQUE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; concedido o habeas corpus nos termos do voto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal Tráfico De Drogas Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

HENRIQUE BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Precedência/adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Requisitos para afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade, e negou-se provimento ao agravo porque foi constatada flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal local, que não apresentou elementos probatórios concretos a demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas. Em razão disso, restabeleceu-se a sanção da sentença e concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena de HENRIQUE BATISTA em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 133 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; concedido o habeas corpus nos termos do voto.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Conceder o habeas corpus para fixar a pena de HENRIQUE BATISTA em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 133 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução (Processo n. 0001148-78.2018.8.26.0628 - Vara Criminal de...