HC 921737 - DECISAO

HC 921737 - DECISAO

Houve demonstração de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente a fuga do réu (endereço incerto e não sabido) e o risco de obstrução da aplicação da lei penal, de modo que a ordem foi denegada para assegurar a eficácia da sentença e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: EDER JOSÉ OLIVEIRA DA ROSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDER JOSÉ OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Relevância da fuga do distrito da culpa para garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente a fuga do réu (endereço incerto e não sabido) e o risco de obstrução da aplicação da lei penal, de modo que a ordem foi denegada para assegurar a eficácia da sentença e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.