HC 893986 - ACORDAO

HC 893986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado de forma inadequada como espécie de segunda apelação criminal para revisar condenação definitiva; a via adequada para atacar erro de direito em sentença já transitada em julgado é a revisão criminal (art. 621, I, CPP); além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta, havendo reconhecimento pela ofendida e outros elementos de prova que impediram o exame no estreito âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: Flavio Macedo Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo, Extorsão, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal, Qualificadora Do Concurso De Agentes
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Extorsão Dosimetria Reconhecimento Pessoal Qualificadora Do Concurso De Agentes

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Parties

Flavio Macedo Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade na condenação
  3. 3 manutenção da qualificadora do concurso de agentes diante da absolvição de corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado de forma inadequada como espécie de segunda apelação criminal para revisar condenação definitiva; a via adequada para atacar erro de direito em sentença já transitada em julgado é a revisão criminal (art. 621, I, CPP); além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta, havendo reconhecimento pela ofendida e outros elementos de prova que impediram o exame no estreito âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental