HC 925105 - DECISAO

HC 925105 - DECISAO

Porquanto o ato coator foi decisão proferida por magistrado de primeiro grau, não houve ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ, razão pela qual a Corte é incompetente para conhecer do habeas corpus, devendo o pedido ser indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem previsão de julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Porquanto o ato coator foi decisão proferida por magistrado de primeiro grau, não houve ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ, razão pela qual a Corte é incompetente para conhecer do habeas corpus, devendo o pedido ser indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se