HC 925577 - DECISAO

HC 925577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente busca a desconstituição de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o writ não deve substituir a revisão criminal; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, tendo-se verificado que a sentença se apoiou em condenações distintas para agravar a pena-base e para caracterizar a reincidência, afastando o alegado bis in idem, razão pela qual manteve-se a decisão das instâncias ordinárias e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: REGINALDO GALHARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Do Relator Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

REGINALDO GALHARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena por uso da mesma condenação para negativar antecedentes e para agravar por reincidência
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente busca a desconstituição de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o writ não deve substituir a revisão criminal; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, tendo-se verificado que a sentença se apoiou em condenações distintas para agravar a pena-base e para caracterizar a reincidência, afastando o alegado bis in idem, razão pela qual manteve-se a decisão das instâncias ordinárias e o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão in limine)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (decisão in limine).
  • Publique-se.