HC 871654 - ACORDAO

HC 871654 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, além de não configurar flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS DA SILVA JUNIOR; Corréu: LUCAS FELIX DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Intimação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Súmula 182/stj Intimação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

IVAN CARLOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

LUCAS FELIX DA SILVA RODRIGUES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus versus via própria (revisão criminal)
  3. 3 intimação do réu e do defensor constituído

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, além de não configurar flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus