HC 905478 - ACORDAO

HC 905478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado foi recentemente proferido e ainda está em curso o prazo para interposição do recurso especial, havendo possibilidade de manejo da via recursal adequada; admitir o habeas corpus na espécie seria prematuro e representaria subversão do sistema recursal.

Parties
Agravante: LUCIVAL GAMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Sistema Recursal, Desclassificação De Furto Qualificado Para Furto Simples
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Sistema Recursal Desclassificação De Furto Qualificado Para Furto Simples

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Parties

LUCIVAL GAMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 preclusão/temporalidade: prazo para interposição do recurso especial ainda em curso
  3. 3 desclassificação de furto qualificado para furto simples diante da ausência de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado foi recentemente proferido e ainda está em curso o prazo para interposição do recurso especial, havendo possibilidade de manejo da via recursal adequada; admitir o habeas corpus na espécie seria prematuro e representaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.