HC 925276 - DECISAO

HC 925276 - DECISAO

Não se constatou, com base na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou violação suficiente ao ordenamento jurídico que autorizasse a concessão de ofício da ordem; portanto, manteve-se o indeferimento liminar para resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDECIR LEANDRO ISMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dolo Eventual, Acidente De Trânsito, Medidas Cautelares, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dolo Eventual Acidente De Trânsito Medidas Cautelares Súmula 691

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Parties

VALDECIR LEANDRO ISMERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se constatou, com base na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou violação suficiente ao ordenamento jurídico que autorizasse a concessão de ofício da ordem; portanto, manteve-se o indeferimento liminar para resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.