HC 926010 - DECISAO

HC 926010 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

ANDERSON DA SILVA LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão de matéria não arguida oportunamente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.