HC 911434 - ACORDAO

HC 911434 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa insurgiu-se contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem sem que houvesse interposição de agravo regimental, inexistindo deliberação colegiada do tribunal a quo e não tendo sido exaurida a jurisdição na instância ordinária, impedindo o STJ de analisar a matéria sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: LINCOLN PADRON; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

LINCOLN PADRON

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de deliberação colegiada da corte a quo
  2. 2 Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau (supressão de instância)
  3. 3 Ilicitude das provas suscitada pela defesa por ausência de justa causa para busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa insurgiu-se contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem sem que houvesse interposição de agravo regimental, inexistindo deliberação colegiada do tribunal a quo e não tendo sido exaurida a jurisdição na instância ordinária, impedindo o STJ de analisar a matéria sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus