HC 922309 - DECISAO

HC 922309 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nem configurada qualquer hipótese de flagrante previsto no art. 302 do CPP que justificasse ingresso forçado no domicílio, restou ilícita a busca pessoal e domiciliar; por aplicação da vedação às provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CRFB e art. 157 do CPP), as provas obtidas foram anuladas, resultando na absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Parties
Paciente: Leandro Petiz Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; habeas corpus concedido; absolvição do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas +2 more

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Parties

Leandro Petiz Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 licitidade da busca domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita (justa causa)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nem configurada qualquer hipótese de flagrante previsto no art. 302 do CPP que justificasse ingresso forçado no domicílio, restou ilícita a busca pessoal e domiciliar; por aplicação da vedação às provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CRFB e art. 157 do CPP), as provas obtidas foram anuladas, resultando na absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus concedido; absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e domiciliar realizada
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas mediante as buscas e de todas as provas dela decorrentes